Termos de utilização

Prestador: Zubeldia Capital, LDA, sociedade constituída em Portugal que presta e fatura os serviços sob o nome comercial Lapata.

NIPC/NIF: 515138975.

Contacto: info@lapata.eu.

Sede social: Rua Cláudio Oliveira Basto, n.º 19, 2795-234 Linda-a-Velha, Portugal.

Estes termos destinam-se a clínicas veterinárias, empresas e profissionais que contratam os serviços para a sua atividade. Se, excecionalmente, uma pessoa consumidora contratar os serviços, serão respeitados os direitos imperativos que lhe sejam reconhecidos pela legislação aplicável.

Estes termos regulam o acesso a lapata.eu e a contratação de serviços de criação de websites, automatização, CRM, inteligência artificial, agente de voz, chatbot, marcações, reativação, lembretes, gestão do Perfil de Empresa no Google e relatórios, entre outros que possam ser acordados.

A relação é complementada pela proposta aceite, pela encomenda ou contrato, pelos respetivos anexos e, quando aplicável, pelo contrato de tratamento de dados. Em caso de contradição, o documento assinado mais específico prevalece relativamente ao seu objeto; a política de privacidade e o contrato de tratamento de dados regem o tratamento de dados pessoais.

O acesso ao website é gratuito. A informação publicada é geral e não constitui, por si só, uma oferta vinculativa. A contratação torna-se efetiva quando o cliente aceita uma proposta ou quando ambas as partes confirmam por escrito o âmbito e as condições.

Quem aceita em nome de uma organização declara dispor de poderes suficientes. Não é permitido utilizar o website ou os serviços para fins ilícitos, violar direitos de terceiros, introduzir conteúdo malicioso, contornar controlos de segurança ou tentar aceder a sistemas ou dados sem autorização.

O âmbito exato, os entregáveis, as integrações, o calendário, o apoio, o preço e, se aplicável, o pacote contratado são descritos na proposta aceite. Qualquer prestação não expressamente incluída exige um acordo adicional.

A Lapata prestará os serviços com diligência profissional razoável. As datas dependentes de informações, acessos, aprovações, fornecedores ou decisões do cliente são estimativas e serão ajustadas em caso de atraso desses elementos. As alterações de âmbito podem modificar os prazos e o preço, mediante aceitação prévia.

O valor de configuração, as mensalidades, os serviços adicionais e as despesas de terceiros constam da proposta. Os valores não incluem impostos, salvo indicação expressa. A forma de faturação, a moeda e o vencimento serão os acordados nesse documento.

O atraso no pagamento pode gerar os juros e custos de cobrança previstos para transações comerciais. Se uma fatura vencida continuar por pagar após o respetivo aviso, a Lapata poderá suspender de forma proporcionada os serviços afetados até à regularização, sem renunciar à cobrança dos montantes devidos.

A garantia só se aplica quando constar expressamente da proposta aceite. Nesse caso, se nos 90 dias de calendário após a entrada em funcionamento completa o sistema abrangido não registar nenhuma nova marcação atribuível aos canais configurados pela Lapata, o cliente poderá solicitar o reembolso previsto nessa proposta.

Salvo indicação diferente na proposta, o reembolso limita-se aos honorários da Lapata pagos pelo serviço abrangido durante esse período; ficam excluídos impostos, investimento publicitário, consumo de telefonia, licenças e outros montantes pagos a terceiros. A garantia não assegura faturação, comparência efetiva, ausência de cancelamentos nem rentabilidade.

O serviço é mensal e sem fidelização, salvo se a proposta estabelecer uma duração diferente. O cliente pode cancelar com 30 dias de calendário de antecedência, sem prejuízo dos montantes já devidos e dos compromissos não canceláveis com terceiros que tenha autorizado.

A Lapata pode suspender o serviço por falta de pagamento, utilização ilícita, risco de segurança, incumprimento das políticas de terceiros ou instruções que possam violar a lei. Sempre que razoavelmente possível, avisará previamente e permitirá corrigir o incumprimento.

No termo do serviço, os acessos serão revogados e os dados devolvidos ou eliminados de acordo com a proposta e o contrato de tratamento de dados. A exportação, transição ou apoio adicional não incluído poderá ser orçamentado separadamente. As cláusulas que, pela sua natureza, devam subsistir manter-se-ão em vigor.

O cliente conserva os direitos sobre as suas marcas, bases de dados e materiais. Garante que os pode disponibilizar à Lapata e concede a autorização necessária à prestação do serviço.

A Lapata conserva a titularidade da sua marca, metodologia, conhecimentos, modelos, bibliotecas, prompts, módulos, conectores, configurações genéricas, ferramentas e restantes elementos preexistentes ou reutilizáveis. O pagamento de um projeto não transfere estes ativos.

Após o pagamento integral dos montantes, o cliente recebe sobre os entregáveis finais a licença ou os direitos expressamente indicados na proposta. Os componentes de terceiros continuam sujeitos às suas próprias licenças e condições.

Cada parte protegerá a informação confidencial da outra e utilizá-la-á apenas para executar a relação, salvo autorização, obrigação legal ou conhecimento legítimo prévio. Esta obrigação mantém-se após a cessação.

O tratamento de dados pessoais rege-se pela política de privacidade e, quando a Lapata trata dados por conta de uma clínica, pelo contrato de tratamento de dados. O cliente continua responsável por determinar a licitude das suas campanhas, gravações, mensagens e utilizações de dados.

Os sistemas automatizados ou de inteligência artificial podem produzir respostas inexatas, incompletas ou inesperadas. O cliente deve rever os fluxos, estabelecer vias de encaminhamento para pessoas e não os utilizar em substituição do critério veterinário, de aconselhamento médico ou de atendimento de urgência.

Algumas funcionalidades dependem de plataformas de telefonia, mensagens, alojamento, CRM, calendários, publicidade, Google ou outros fornecedores. A Lapata não controla as suas alterações, restrições ou interrupções, embora aplique medidas razoáveis para prevenir incidentes e colaborar na sua resolução.

A Lapata não garante que o serviço seja ininterrupto ou isento de erros, nem resultados comerciais concretos, posicionamento, volume de chamadas, marcações, receitas ou rentabilidade, salvo a garantia de devolução quando expressamente incluída na proposta.

Perante um incumprimento comprovado imputável à Lapata, a primeira medida será corrigir ou voltar a prestar, quando razoável, a parte afetada do serviço.

Cada parte responde pelos danos diretos que causar por incumprimento das suas obrigações. Na máxima medida permitida por lei, a Lapata não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidades ou decisões tomadas pelo cliente, nem por incidentes causados por dados ou instruções incorretos, atos do cliente, terceiros ou força maior.

Salvo se a proposta estabelecer um limite diferente, a responsabilidade total acumulada da Lapata decorrente do serviço limita-se aos honorários líquidos efetivamente pagos à Lapata pelo serviço afetado nos seis meses anteriores ao facto que origina a reclamação.

Nenhuma exclusão ou limitação se aplica em casos de dolo nem quando uma responsabilidade não possa ser excluída ou limitada por lei. O cliente deverá comunicar o incidente sem demora razoável e colaborar para reduzir os seus efeitos.

A Lapata pode atualizar estes termos devido a alterações legais, técnicas ou do serviço. A versão publicada indicará a data de atualização e aplicar-se-á às novas contratações a partir da sua publicação.

As alterações não modificarão retroativamente uma proposta ou contrato já aceite. Se afetarem materialmente um serviço ativo, serão comunicadas com antecedência razoável e apenas serão incorporadas de acordo com o mecanismo acordado entre as partes.

A relação contratual entre a Lapata e os seus clientes empresariais ou profissionais rege-se pela legislação portuguesa, sem prejuízo do Direito da União Europeia e das normas imperativas aplicáveis em Espanha ou noutro Estado. As partes procurarão resolver de boa-fé qualquer litígio através de comunicação escrita antes de recorrer aos tribunais.

Quando a escolha constar da proposta ou contrato aceite, serão competentes os tribunais da comarca correspondente à sede da entidade prestadora em Portugal, salvo se as partes acordarem validamente outro foro. Na falta de acordo válido, serão competentes os tribunais determinados pela legislação europeia e nacional aplicável. Esta cláusula não limita o foro nem os direitos imperativos que possam assistir a uma pessoa consumidora.